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Como as cidades vão enfrentar os novos desafios?

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Os governos locais são a esfera governamental mais perto do cidadão e é compreensível que todo mundo cobre tudo do Prefeito, mesmo que o assunto não seja de sua competência, porque de certa forma ele encarna a presença física do Estado. Infelizmente, o pacto federativo brasileiro é muito desfavorável às cidades na medida em que as esferas estaduais e federais continuam transferindo encargos para as Prefeituras sem lhes transferir os recursos adicionais para que esses encargos sejam atendidos de forma adequada.

 

 

 

A União arrecada 65,4% dos tributos, os Estados, 27,4%, e os Municípios, 7,2%.

Feitas as transferências, a União ainda fica com 54,0%, os Estados, 24,8%, e os Municípios, 21,2 (1) , o que já dá uma ideia do quanto se espera da ação municipal. As Prefeituras já demonstraram que, em média, são mais eficientes que as outras esferas de governo, talvez justamente em função dessa maior possibilidade de controle direto da população, pois tanto o Prefeito como Vereadores são moradores das vizinhanças, frequentam espaços comuns, há muitas oportunidades de interação com a população e exposição a ela.

As regras fisco-tributárias do Brasil deixam pouco espaço para decisões voluntárias dos Prefeitos: estudos técnicos comprovam que praticamente 90% da receita de tributos tem destinação pré-definida, geralmente em educação e saúde. É claro que esses tópicos são da maior importância e representam uma atividade-fim que é a própria razão do Estado, ou seja, transformar impostos em serviços para a população, e de preferência bons serviços. Porém, algumas vezes outros tópicos exigem atenção especial, tal como a mobilidade e o transporte público, ou a segurança, ou ainda o serviço de saneamento integral, e aí faltam recursos adequados para um enfrentamento eficiente. Nem sempre a população entende exatamente a relação entre os impostos que paga e quais deles financiam os serviços que recebe. De modo talvez um pouco simplista demais, pode-se dizer que as Prefeituras respondem pela imensa maioria das demandas cotidianas da população: limpeza da cidade; coleta e destinação do lixo; ônibus urbano e táxi; sistema viário e circulação; escola fundamental; creches; saúde básica e emergências; segurança dos espaços públicos; implantação e manutenção de praças e parques; coleta e tratamento de esgoto; autorização e fiscalização de edificações e obras; autorização e controle de feiras livres; cemitérios; outros serviços pontuais. Os Estados se encarregam da educação secundária; saúde especializada e hospitais; justiça; polícia civil e militar; rodovias estaduais; ônibus e transporte intermunicipal; meio ambiente; além de compartilhar com as Prefeituras o abastecimento de água e, com o governo federal, a educação superior, trens, metrô, barcas, etc. Já na época da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000), o ONU-Habitat (2) demonstrou que, no Brasil, esses objetivos só seriam alcançados com uma mobilização intensiva dos governos municipais, o que aconteceu depois de muita negociação.

 

O SUS foi uma primeira ação articulada entre as três esferas de governo para um atendimento Integrado à população na área da saúde, mas a qualidade e a eficiência desse atendimento variam bastante de cidade a cidade, sendo geralmente insuficiente ou inadequada nas grandes metrópoles.

 

Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe tetos rígidos para a despesa com servidores públicos. Entretanto, é muito diferente a lógica do custo de professores em sala de aula, médicos em clínicas e atendentes em creche, comparada com o custo de outros profissionais nos gabinetes. Os primeiros são a própria razão da existência do governo, prestando serviços diretos aos cidadãos, enquanto os outros, mesmo sendo importantes, representam o peso da burocracia corrente, por mais importante que seja o serviço indireto prestado, como o planejamento, por exemplo. Os Prefeitos podem conseguir financiamento barato e até mesmo doações para construir uma escola ou hospital, mas terão que assumir eternamente o custo do pessoal que for trabalhar nesses equipamentos. Para cumprir os tetos da LRF, os Prefeitos têm dificuldade de aumentar a quantidade desses servidores e de melhorar seus salários, limitando a qualidade desses serviços fundamentais. Uma das soluções é a contratação desses serviços com empresas, cooperativas ou outras formas de pessoa jurídica, originando as discussões com os sindicatos daquelas categorias. O fato, porém, é que a população quer serviços de boa qualidade, em quantidade compatível com a demanda, distribuídos no território para melhor acessibilidade e cujo custo caiba nos impostos pagos, não importa quem esteja prestando esses serviços.

 

Para fazer frente a esses desafios, as Prefeituras cobram alguns impostos, como o IPTU, por exemplo. Infelizmente, a população ainda não entende a importância desse tributo: em muitas cidades médias e grandes paga-se mais IPVA (cobrado pelo Estado e compartilhado em 50% com as Prefeituras) que IPTU e, nos edifícios, a taxa de condomínio chega a ser 8 a 10 vezes mais cara que o IPTU. Ora, o IPTU é que simboliza a autonomia municipal e financia o atendimento dos serviços comuns. Se faltar recursos próprios, a Prefeitura terá que buscar financiamento e isso é mais dívida pública: ela vai conseguir recursos agora, mas eles terão que ser pagos em algum futuro, com juros.

 

Novos desafios estão aparecendo, como as mudanças climáticas, o envelhecimento da população, os conflitos entre desenvolvimento e ambiente, a obsolescência da infraestrutura e dos equipamentos exigindo renovação. Como as cidades vão enfrentar esses desafios?

 

É urgente fazer uma racionalização das despesas, mas só isso não vai resolver o problema: é igualmente urgente rediscutir o pacto federativo para reforçar a receita municipal, realinhando-a com o conjunto de atribuições e responsabilidades que são transferidas às cidades. Além disso, é necessário negociar parcerias mais sérias com o setor privado para compartilhar investimentos, pelo instrumento das PPPs, e adotar novos instrumentos de financiamento derivados da própria dinâmica do crescimento urbano (outorgas onerosas com fins urbanísticos) e da valorização imobiliária (contribuições de recuperação parcial da mais valia resultante). Nossas Prefeituras precisam de mais atenção para reforçar sua viabilidade operacional e assegurar que as cidades possam prestar serviços de qualidade a seus residentes e usuários.

 

1 Estudos do Economista José Roberto Afonso, pesquisador do IBRE/ FGV, com base na arrecadação de 2014.

2 Agência da ONU para a Habitação Adequada, o Desenvolvimento Urbano Sustentável e os Governos Locais. servidores públicos.

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